PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em
Mandado de Segurança com Liminar nº 2009.013967-
6/0001.01
Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Dr. Astor Bildhauer – OAB/PR 20.353
Embargado: ABBC- Associação Brasileira de Bancos
Advogado: Dr. Marcelo O. Angélico OAB/SP 94.389
Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho
DESPACHO
Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados
nos embargos declaratórios, intime-se a embargada para,
querendo, apresentar resposta no prazo legal.
Publique-se. Intime-se.
Natal/RN, 26 de abril de 2010.
Desembargador Amaury Moura Sobrinho
Relator
00611192
ISTO PROVA QUE O PROCESSO DA LIMINAR PARA LIBERAR OS EMPRESTIMOS AINDA NÃO TERMINOU.
sábado, 1 de maio de 2010
BB vai lutar para garantir privilégios no consignado
BB vai lutar para garantir privilégios no consignado
Banco vai conversar com Estado para que o contrato seja cumprido na íntegra
Queila Ariadne
O Banco do Brasil (BB) não vai aceitar de braços cruzados a suspensão das condições especiais para o crédito consignado, previstas em contrato assinado entre o banco e o Estado. "Vamos conversar e buscar que o contrato seja honrado em sua plenitude, com tudo o que foi combinado com o Estado", afirmou o diretor da área pública do BB, Sérgio Nazaré.
Pelo contrato, assinado em dezembro de 2009, o Estado garantiria ao banco, entre outros diferenciais, prazos maiores e custos menores para empréstimos com desconto na folha dos servidores, os chamados empréstimos consignados. Para fazer valer o acordado, o governo teria que publicar um decreto modificando a Lei Estadual 15.025, que regula o tema.
O decreto foi feito e vigoraria a partir do dia 24 de abril. Mas, um dia antes, o governo voltou atrás, atendendo a recomendações do Ministério Público Estadual (MPE). A Promotoria de Defesa do Consumidor julgou os privilégios previstos no contrato como um desrespeito à livre concorrência e à liberdade de escolha do servidor. Depois disso, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) revogou os itens que regulamentariam estas vantagens.
Para ter direito às condições diferenciadas, o banco pagou ao Estado R$ 320 milhões, no dia 30 de dezembro de 2009, uma prática normal no mercado. Questionado se a instituição cobraria o dinheiro de volta, já que os benefícios acordados não entraram em vigor, Sérgio Nazaré reforçou que o objetivo é fazer o contrato valer e disse que ainda tem muito a conversar com o Estado. "O banco está sempre disposto a conversar, porém somos uma empresa S.A. e fizemos um contrato. Lá está previsto o atendimento ou o não atendimento", disse.
A reportagem perguntou a Nazaré se ele poderia recorrer à Justiça, caso o governo não voltasse atrás na decisão que revogou os benefícios. "Primeiro vamos tentar resolver e tomar todas as providências para que o cumprimento do contrato ocorra", disse Nazaré.
Ele lembrou que, recentemente, o Estado da Paraíba e a capital paulista pediram a suspensão de liminares que desobrigavam as administrações de concederem condições especiais previstas em contrato assinado com o banco.
Por meio da assessoria de imprensa da Seplag, o governo afirmou que está disposto a conversar com o banco e que essas conversas já teriam começado.
A Seplag lembrou ainda que, além das condições especiais do consignado, o contrato prevê outros serviços como a centralização da receita e o pagamento de fornecedores.
Publicado em: 01/05/2010
Pelo contrato, assinado em dezembro de 2009, o Estado garantiria ao banco, entre outros diferenciais, prazos maiores e custos menores para empréstimos com desconto na folha dos servidores, os chamados empréstimos consignados. Para fazer valer o acordado, o governo teria que publicar um decreto modificando a Lei Estadual 15.025, que regula o tema.
O decreto foi feito e vigoraria a partir do dia 24 de abril. Mas, um dia antes, o governo voltou atrás, atendendo a recomendações do Ministério Público Estadual (MPE). A Promotoria de Defesa do Consumidor julgou os privilégios previstos no contrato como um desrespeito à livre concorrência e à liberdade de escolha do servidor. Depois disso, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) revogou os itens que regulamentariam estas vantagens.
Para ter direito às condições diferenciadas, o banco pagou ao Estado R$ 320 milhões, no dia 30 de dezembro de 2009, uma prática normal no mercado. Questionado se a instituição cobraria o dinheiro de volta, já que os benefícios acordados não entraram em vigor, Sérgio Nazaré reforçou que o objetivo é fazer o contrato valer e disse que ainda tem muito a conversar com o Estado. "O banco está sempre disposto a conversar, porém somos uma empresa S.A. e fizemos um contrato. Lá está previsto o atendimento ou o não atendimento", disse.
A reportagem perguntou a Nazaré se ele poderia recorrer à Justiça, caso o governo não voltasse atrás na decisão que revogou os benefícios. "Primeiro vamos tentar resolver e tomar todas as providências para que o cumprimento do contrato ocorra", disse Nazaré.
Ele lembrou que, recentemente, o Estado da Paraíba e a capital paulista pediram a suspensão de liminares que desobrigavam as administrações de concederem condições especiais previstas em contrato assinado com o banco.
Por meio da assessoria de imprensa da Seplag, o governo afirmou que está disposto a conversar com o banco e que essas conversas já teriam começado.
A Seplag lembrou ainda que, além das condições especiais do consignado, o contrato prevê outros serviços como a centralização da receita e o pagamento de fornecedores.
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