GOVERNO DISCORDA DO RELATOR

Movimentações (Últimas 5 movimentações) do processo de Mandado de Segurança
Data Movimento
11/03/2010 às 14:38 Juntada de Petição
Protocolo nº 2010.003331. Tipo de petição: Outros. Peticionante: Estado do Rio Grande do Norte. [... requerer seu ingresso no feito...]
11/03/2010 às 14:37 Juntada de Petição
Protocolo nº 2010.003310. Tipo de petição: Agravo Regimental. Peticionante: Estado do Rio Grande do Norte.
10/03/2010 às 18:00 Interposto Agravo Regimental 
10/03/2010 às 16:45 Volta da PGE
10/03/2010 às 14:05 Recebida Petição
Tipo de petição: Outros Protocolo: 3331 Peticionante: Estado do Rio Grande do Norte

VAMOS TENTAR EXPLICAR O QUE SIGNIFICA INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL

O objetivo a ser alcançado com a INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL é a integração do pensamento do Tribunal, sempre que um de seus membros, isoladamente, pratique, em nome do colegiado, ato cujo respeito tenha a parte fundadas razões para acreditar que a corte não o endossaria. O objetivo desse chamado "agravo" é possibilitar o imediato conhecimento, pelo grupo de juízes, dos despachos proferidos individualmente por qualquer deles. Isso tudo, considerando que as decisões proferidas individualmente pelo relator devem significar o pensamento, senão da totalidade, ao menos da maioria dos integrantes da corte.


O agravo regimental deve ser interposto em petição fundamentada, requerendo a parte que os autos sejam postos em mesa para ser apreciado em sessão. Daí porque ser esse instituto também chamado de "agravo de mesa".

Com relação aos efeitos do julgamento do agravo regimental, Antônio José M. Feu Rosa alerta que "o Tribunal não fica adstrito à solução dada ao agravo regimental. E a ela não se atém exatamente porque não se tratando de recurso, como em verdade acontece, inexistirá decisão a respeito do incidente"(RT 738 : 733).
EM RESUMO:

Por fim. O agravo regimental é, pois, um meio de promover-se a integração da vontade do Tribunal. Não é recurso. Tem lugar sempre que a parte discordar do relator ou do presidente.